Prazos e Sanções Decadenciais
A aceitação de propostas, pagamento de indenizações e a negativa de sinistros agora possuem prazos determinados.
Lei nº 15.040/2024 em vigor
Nova Lei dos Seguros:
seu contrato está em conformidade?
A Lei nº 15.040/2024 estabelece um novo marco regulatório para o mercado securitário no Brasil.
Com prazos legais mais rigorosos para o exercício de direitos e novas obrigações de informação, a conformidade da sua apólice não é mais opcional, é uma questão de proteção patrimonial.
Entenda os principais impactos e o que precisa ser revisado para garantir segurança jurídica.
Preencha o formulário para acessar o conteúdo completo
Acessar materialPreencha o formulário para acessar o
conteúdo completo
A Optinsure segue rigorosamente a legislação securitária vigente, incluindo a legislação pertinente à atuação de consultoria e corretagem securitária. Ao preencher o formulário, a coleta das informações e dados pessoais contidos neste formulário será utilizada para cadastro e eventual oferta de serviços relacionados à cotação, consultoria, corretagem de seguros e gestão de riscos e será armazenada, diante de obrigação legal/contratual existente, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao continuar, você declara estar ciente e de acordo com o armazenamento e compartilhamento dessas informações.
O que muda com o novo
Marco Legal dos Seguros
Desde dezembro de 2025, o mercado de seguros passou a operar
sob novas diretrizes legais alinhadas com transparência e a regulamentação securitária vigente.
A Lei nº 15.040/2024 atualizou regras e redefine a governança dos contratos de seguro e toda relação envolvida entre o contratante do seguro, intermediário e seguradora.
Este Marco Legal de Seguros introduz conceitos como a aceitação tácita,
altera o regime de inadimplência e impõe penalidades às seguradoras
que deixarem de cumprir os novos prazos de regulação.
Ao mesmo tempo, amplia responsabilidades e exige
maior rigor técnico na contratação e gestão dos seguros.
Mudanças Fundamentais
Principais mudanças da nova legislação
A nova lei impacta diretamente a forma como os contratos devem ser estruturados e interpretados:
Diferenciação entre Cotação e Proposta
A Lei definiu a diferenciação entre a Cotação e a Proposta. Onde o primeiro, trata-se de um orçamento de seguros que não tem força de cobertura. Já, a proposta de seguros é a formalização de aceitação do risco pela Seguradora.
Despesas de Salvamento e Blindagem da Garantia
Passa a ser obrigatória a definição de um limite específico para as despesas de salvamento, nos seguros Patrimoniais e/ou de Responsabilidade Civil, o qual não poderá ser abatido das verbas destinadas à indenização, garantindo maior proteção ao segurado quanto ao valor efetivamente indenizável.
Por Modalidade
Impactos da nova lei nas principais modalidades de seguro
As mudanças não se limitam a um único produto, elas afetam diferentes linhas de seguro:
Seguro Patrimonial e Empresarial
Maior clareza na definição de coberturas, limites, responsabilidade e exclusões do contrato de seguro.
Seguro Auto
Obrigação de comunicação de alterações de risco e maior previsibilidade em prazos de sinistro.
Responsabilidade Civil
A obrigatoriedade de limites distintos para custos de defesa e indenização, evitando que os honorários consumam a verba da vítima.
Seguro de Pessoas (Vida e Benefícios)
Proteção contra o cancelamento imotivado em apólices antigas e quórum qualificado de 75% para alterações em grupos coletivos.
Linhas Financeiras
Necessária a transparência na contratação, definição de responsabilidade de todas as partes.
Cada modalidade passa a exigir uma análise técnica específica.
A adequação à Lei de Seguros exige atuação
A lei aumenta a segurança jurídica decorrente de uma contratação transparente e clara, evitando inconsistências.
O que antes era resolvido por costume de mercado agora segue o rigor da lei.
Falhas na comunicação de agravamento de risco, por exemplo, agora têm consequências distintas para erros culposos ou dolosos.
Contratos desatualizados
Falhas na comunicação de risco
Ausência de clareza nas coberturas
Com revisão técnica securitária alinhada com a análise técnica interna, a sua empresa contrata o que realmente for necessário. Contratos de seguro desatualizados, falhas na comunicação de risco ou ausência de clareza nas coberturas podem comprometer a indenização ou gerar disputas.
A conformidade passa a depender não apenas da apólice, mas da qualidade das informações e da gestão do contrato ao longo do tempo.
Expertise Técnica
O papel da Optinsure nesse cenário
A adaptação ao Marco Legal exige leitura técnica e estratégica dos contratos de seguro.
A Optinsure apoia seus clientes em todas as etapas:
- Revisão e adequação de contratos de seguro vigentes
- Análise técnica de riscos e coberturas
- Estruturação de novas contratações de acordo com a necessidade
- Gestão e comunicação de risco
- Suporte aos processos de sinistro
Nosso objetivo é garantir que cada contrato de seguro esteja alinhado à operação de cada Cliente atendendo, sempre, as exigências da legislação.
Consultoria Especializada
Expertise em seguros e compliance
Material Exclusivo
Acesse nossa análise completa da nova Lei dos Seguros
Preparamos um material técnico com uma leitura aprofundada da Lei nº 15.040/2024, incluindo:
Conteúdo do Material
- Interpretação dos principais artigos
- Pontos críticos de atenção contratual
- Diretrizes para adequação e conformidade
O que observar nos novos prazos de pagamento das apólices:
- A nova regra de ouro sobre o fim do rateio em sinistros parciais.
- Como a impenhorabilidade do seguro de vida foi reforçada pelo Marco Legal.
- Diretrizes estratégicas para evitar a perda da garantia por falha no dever de informar.
- E muito mais.
Preencha o formulário para acessar o conteúdo completo
Preencha o formulário para acessar o
conteúdo completo
A Optinsure segue rigorosamente a legislação securitária vigente, incluindo a legislação pertinente à atuação de consultoria e corretagem securitária. Ao preencher o formulário, a coleta das informações e dados pessoais contidos neste formulário será utilizada para cadastro e eventual oferta de serviços relacionados à cotação, consultoria, corretagem de seguros e gestão de riscos e será armazenada, diante de obrigação legal/contratual existente, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao continuar, você declara estar ciente e de acordo com o armazenamento e compartilhamento dessas informações.
A conformidade começa com informação e análise técnica
A nova Lei dos Seguros pede mais do que atualização contratual, exige entendimento.
Com o suporte adequado, é possível transformar as mudanças regulatórias em mais segurança, previsibilidade e eficiência na gestão de riscos.